CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

13.3. Para a aquisição dos lotes de Baterias. 13.3.1. Os interessados na habilitação devem possuir e enviar por e-mail ao Leiloeiro no endereço eletrônico [email protected] até 10 (dez) dias antes da data da sessão de disputa de preços os documentos abaixo indicados. O Leiloeiro encaminhará a documentação para análise da Comissão de Alienação: a) Certificado de regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido pelo IBAMA, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido; b) Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido; c) Autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos emitida pelo IBAMA; d) Inscrição no Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA e respectivo Certificado de Regularidade, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido, dentro do prazo de validade. Obs.: Na retirada e transporte dos lotes, deverá apresentar também a CNH do motorista, onde conste que o mesmo está habilitado a transportar produtos perigosos.