CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

13.1. Para a aquisição dos lotes de Óleo mineral isolante usado.13.1.1. Ressaltamos que são oferecidos volumes aproximados e no estado; 13.1.2. Os interessados na habilitação devem possuir e enviar por e-mail ao Leiloeiro no endereço eletrônico [email protected], até 10 (dez) dias antes da data da sessão de disputa de preços, os seguintes documentos. O Leiloeiro encaminhará a documentação para análise da Comissão de Alienação: a) Certificado de regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido pelo IBAMA, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido; b) Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido; c) Autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos emitida pelo IBAMA; d) Inscrição no Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA e respectivo Certificado de Regularidade, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido, dentro do prazo de validade. Obs.:O processo de retirada do óleo será acompanhado e inspecionado pelo responsável da área, que em caso de risco ambiental poderá interromper a operação até que a situação seja regularizada. A retirada e transporte dos lotes, deverá ser efetuada por pessoa física ou jurídica que tenha autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos emitida pelo IBAMA, fornecer o CCO (Certificado de Coleta de Óleo Usado) e o MTR (Manifesto para Transporte de Resíduo Perigoso). Deverá apresentar também a CNH do motorista, onde consta que o mesmo está habilitado a transportar produtos perigosos.